O objetivo é promover a participação brasileira em fóruns internacionais e regionais de normalização

 

O secretário do Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, Gustavo Ene, autorizou nesta quarta-feira (18/12), a celebração do Termo de Fomento com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com o objetivo de apoiar a participação brasileira em fóruns internacionais e regionais de normalização.

A autorização foi realizada por meio do Despacho Decisório nº 1065/2019/ME, com base nos termos do artigo 32, parágrafo 1º, da Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que declara ser inexigível o chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a ABNT.

De acordo com o despacho, a ABNT foi designada como Foro Nacional de Normalização, com competência de representar e coordenar a participação brasileira nos organismos internacionais e regionais de normalização, de caráter não governamental.